Conselho Monetário Nacional
   dinheiro2 O Conselho Monetário Nacional é o órgão máximo do Sistema Financeiro Nacional. Esse órgão é o sucessor do antigo Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito, que foi extinto pelo art. 2º da lei nº 4.595/64, e passou suas responsabilidades para o Conselho Monetário Nacional. É composto pelo Ministro de Estado da Fazenda,  Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento e pelo Presidente do Banco Central do Brasil (BACEN), sendo que os trabalhos de secretaria desse órgão são feitos pelo Banco Central.

    Suas funções são variadas. Incluem a autorização para a produção de papel-moeda, a aprovação de relatórios orçamentários, produzidos pelo Banco Central, para se definir estratégias  que dizem respeito à necessidade de moeda e crédito. Também é função do CMN mostrar planos da política cambial e também a compra e venda de ouro ou qualquer transação que inclua moeda estrangeira. Controlar a liberação e obtenção de crédito e traçar regras que fiscalizem o funcionamento das instituições financeiras também são ações que cabem ao Conselho Monetário Nacional.

    Além dessas, outras funções como: limitar o mínimo de capital de Instituições Financeiras, fixar valores para utilização no mercado mobiliário, definir as características da moeda nacional e regular que os bancos estrangeiros que funcionam no país sigam as regras nacionais.  

    Esse conselho foi criado para satisfazer alguns objetivos que dizem respeito à organização financeira do país. O CMN, por exemplo, comanda as políticas monetárias e ações que dizem respeito à dívida pública. Ele também controla o valor externo e interno da moeda nacional de forma que se possa usar, da melhor forma, o capital estrangeiro e que possa manter controlado os valores de inflação e deflação, que variam o valor interno da moeda. Visa também fazer com que a seja mais acessível o sistema de pagamentos  e de mobilização de recursos. Todos esses são objetivos traçados para o CMN.

    O Conselho Monetário Nacional trabalha em conjunto com comissões consecutivas de Normas e Organizações do Sistema Financeiro, de Mercado  de Valores Mobiliários e de Futuros. Também a de Crédito Rural, de Crédito Industrial, de Endividamento Público, de Política Monetária e Cambial  e de Processos Administrativos.

    Outras funções do Conselho Monetário Financeiro são determinar índices e outros dados usados para instituições financeiras, determinar um valor limite que um banco pode emprestar para um mesmo cliente, determinar os tipos de empresas que poderão ter participação no mercado mobiliário e suas respectivas funções e participações, marcar as direções par aplicar reservas técnicas das sociedades seguradoras, entidades abertas e fechadas de previdência privada, podendo também traçar planos diferentes para uma determinada entidade, se considerarmos a existência de condições plausíveis às suas patrocinadoras.

    O Conselho Monetário Nacional tem, ainda, a comissão Técnica da Moeda e do Crédito, que tem a utilidade de regulamentar matérias de responsabilidade do CMN. Esse conselho engloba o presidente e quatro diretores do Banco Central do Brasil e o presidente da comissão de Valores Mobiliários. Secretário executivo do Ministério do planejamento, orçamento e gestão, secretário de politica econômica e o secretário executivo do ministério da fazenda.




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